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Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral abarca as seguintes matérias:
  • Elaboração de impugnações, recursos e outras medidas judiciais relativas à captação ilícita de sufrágio; abuso de poder econômico; registro de candidato; inabilitação para o mandato eletivo; doação eleitoral; propaganda eleitoral; condições de elegibilidade, entre outros.
  • Realização de sustentações orais, condução de audiências e entrega de memoriais nas Cortes Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.
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